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Em planejamentos patrimoniais e sucessórios internacionais, a escolha da forma de titularidade das ações pode impactar diretamente a eficiência e a continuidade da estrutura. Nas Ilhas Virgens Britânicas (BVI), um dos instrumentos mais utilizados nesse contexto é o Joint Tenancy com Right of Survivorship  (JTWRS).    O que é o Joint Tenancy ?   O Joint Tenancy  é uma modalidade de copropriedade em que duas ou mais pessoas detêm, conjuntamente, a titularidade das mesmas ações.

Em um contexto de crescente pressão internacional por transparência e integridade fiscal, as Ilhas Virgens Britânicas (BVI) introduziram, a partir de 2019, a legislação de Economic Substance . O objetivo é assegurar que as entidades constituídas no território possuam presença e atividade econômica reais, alinhando a jurisdição às recomendações da União Europeia e da OCDE.  O Economic Substance Act  impacta diretamente empresas e sociedades registradas em BVI, exigindo que det

Toda empresa nas BVI deve manter um agente registrado (Registered Agent – RA) autorizado no país. Não são raras as vezes que o Agente de Registro passa mudanças administrativas ou societárias que acarretam atendimento e suporte abaixo das expectativas, além de, algumas vezes, custos excessivos, injustificados e inesperados. Nestes casos, é possível que os acionistas e/ou diretores optem por trocar de Agente Registrado. O processo para transferência de Agente Registrado na Aur

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a se manifestar sobre a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em situações que envolvem bens, doadores ou herdeiros no exterior, reforçando o entendimento de que os Estados e o Distrito Federal não possuem competência para instituir o tributo nessas hipóteses sem a prévia edição de lei complementar federal. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.838, o Plenário do STF declarou inco

Nos últimos anos, cresceu significativamente o interesse de brasileiros em utilizar estruturas fiduciárias no exterior para proteger seu patrimônio e organizar a sucessão familiar, especialmente estruturas como trusts , que, em suma, são instrumentos legais por meio do qual um settlor (instituidor) transfere bens a um trustee , que os administra em benefício de um ou mais beneficiários, conforme as instruções do Trust Deed (instrumento constitutivo). As Ilhas Virgens Britân

Na estruturação patrimonial internacional, o uso de trusts pode ser uma ferramenta valiosa, especialmente para fins de sucessão, proteção de ativos e planejamento tributário. Em poucas palavras, pode-se dizer que um trust é um instrumento legal por meio do qual um settlor (instituidor) transfere bens a um trustee , que os administra em benefício de um ou mais beneficiários, conforme as instruções do trust deed (instrumento constitutivo). No entanto, uma decisão central ne

Nas Ilhas Virgens Britânicas, a figura do Agente Registrado é elemento indispensável para a constituição e manutenção de sociedades. Trata-se de um requisito legal previsto na BVI Business Companies Act, que estabelece que toda empresa constituída na jurisdição deve, obrigatoriamente, manter um agente devidamente licenciado para atuar como representante local e assegurar o cumprimento integral das obrigações regulatórias perante o Financial Services Commission (FSC). Principa