Notícias

O termo “paraíso fiscal” costuma gerar confusão. Ele não significa, necessariamente, algo ilegal. Na prática, refere-se a jurisdições com baixa ou nenhuma tributação sobre lucros, rendas ou ganhos de capital, que oferecem privacidade e simplicidade regulatória aos investidores estrangeiros.​ ​ As Ilhas Virgens Britânicas (BVI) são um exemplo clássico — mas hoje, o país é muito mais do que um “paraíso fiscal”. As BVI tornaram-se um centro financeiro internacionalmente reconhec

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a se manifestar sobre a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em situações que envolvem bens, doadores ou herdeiros no exterior, reforçando o entendimento de que os Estados e o Distrito Federal não possuem competência para instituir o tributo nessas hipóteses sem a prévia edição de lei complementar federal. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.838, o Plenário do STF declarou inco