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O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a se manifestar sobre a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em situações que envolvem bens, doadores ou herdeiros no exterior, reforçando o entendimento de que os Estados e o Distrito Federal não possuem competência para instituir o tributo nessas hipóteses sem a prévia edição de lei complementar federal. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.838, o Plenário do STF declarou inco

Nos últimos anos, cresceu significativamente o interesse de brasileiros em utilizar estruturas fiduciárias no exterior para proteger seu patrimônio e organizar a sucessão familiar, especialmente estruturas como trusts , que, em suma, são instrumentos legais por meio do qual um settlor (instituidor) transfere bens a um trustee , que os administra em benefício de um ou mais beneficiários, conforme as instruções do Trust Deed (instrumento constitutivo). As Ilhas Virgens Britân

Na estruturação patrimonial internacional, o uso de trusts pode ser uma ferramenta valiosa, especialmente para fins de sucessão, proteção de ativos e planejamento tributário. Em poucas palavras, pode-se dizer que um trust é um instrumento legal por meio do qual um settlor (instituidor) transfere bens a um trustee , que os administra em benefício de um ou mais beneficiários, conforme as instruções do trust deed (instrumento constitutivo). No entanto, uma decisão central ne

Nas Ilhas Virgens Britânicas, a figura do Agente Registrado é elemento indispensável para a constituição e manutenção de sociedades. Trata-se de um requisito legal previsto na BVI Business Companies Act, que estabelece que toda empresa constituída na jurisdição deve, obrigatoriamente, manter um agente devidamente licenciado para atuar como representante local e assegurar o cumprimento integral das obrigações regulatórias perante o Financial Services Commission (FSC). Principa

Nas Ilhas Virgens Britânicas (BVI), toda empresa deve, obrigatoriamente, estar vinculada a um agente registrado ( registered agent ), devidamente licenciado pela autoridade local, a Financial Services Commission (FSC). Tal agente atua como representante legal da companhia perante o governo, sendo responsável por garantir o cumprimento das normas locais e pela manutenção dos registros corporativos obrigatórios, além de ser o responsável por: Constituição da empresa e arquiva

O trust é um instrumento jurídico por meio do qual uma pessoa (o instituidor) transfere bens a um trustee (administrador), que passa a geri-los em benefício de terceiros (os beneficiários) ou com base em um propósito específico, conforme previsto em um instrumento jurídico denominado trust deed . Quem são as partes de um trust ? Um trust é composto, essencialmente, por três elementos: Settlor (instituidor): quem constitui o trust e transfere os bens para a estrutura; T

Em um cenário global cada vez mais exigente em termos de transparência, segurança jurídica, proteção patrimonial e eficiência fiscal, as Ilhas Virgens Britânicas (BVI) figuram entre as jurisdições mais atrativas para investidores que buscam a constituição de companhias offshore . Principais vantagens em relação a outras jurisdições Quando comparadas a outras jurisdições - como Panamá, Belize ou Bahamas, por exemplo -, as BVI se sobressaem pela combinação de: Estabilidad