Responsabilidades do Agente Registrado

Nas Ilhas Virgens Britânicas, a figura do Agente Registrado é elemento indispensável para a constituição e manutenção de sociedades. Trata-se de um requisito legal previsto na BVI Business Companies Act, que estabelece que toda empresa constituída na jurisdição deve, obrigatoriamente, manter um agente devidamente licenciado para atuar como representante local e assegurar o cumprimento integral das obrigações regulatórias perante o Financial Services Commission (FSC).

Principais responsabilidades:

1. Constituição da Empresa

• Preparação e arquivamento do Memorandum and Articles of Association;

• Registro do nome da empresa junto ao FSC;

• Condução de todo o processo de incorporação em conformidade com a BVI Business Companies Act.

2. Cumprimento Regulatória e Compliance

• Coleta e atualização de informações de beneficiário final (UBO);

• Manutenção de registros societários obrigatórios;

• Supervisão de obrigações de Know Your Client (KYC) e Anti-Money Laundering (AML);

3. Manutenção de Registros Obrigatórios

• Registro de Diretores (Register of Directors);

• Registro de Acionistas (Register of Members);

• Registro de Cargos (Register of Charges), quando aplicável.

4. Ponto de Contato Oficial

• Recebimento de notificações e correspondência oficial;

• Intermediação entre autoridades locais e a empresa.

5. Renovação e Manutenção Anual

• Gestão do pagamento de taxas anuais e renovação da empresa;

• Garantia de que a sociedade permaneça em situação regular (Good Standing).

  
  

A designação de um agente registrado nas BVI não constitui mera formalidade, mas sim requisito fundamental para a validade e continuidade da empresa. A atuação de um agente qualificado, como a Aurora, assegura que todas as obrigações legais, regulatórias e de compliance sejam rigorosamente observadas, preservando a regularidade da sociedade e garantindo a conformidade com os padrões internacionais exigidos por instituições financeiras e órgãos reguladores.