Economic Substance nas Ilhas Virgens Britânicas (BVI)

Em um contexto de crescente pressão internacional por transparência e integridade fiscal, as Ilhas Virgens Britânicas (BVI) introduziram, a partir de 2019, a legislação de Economic Substance. O objetivo é assegurar que as entidades constituídas no território possuam presença e atividade econômica reais, alinhando a jurisdição às recomendações da União Europeia e da OCDE. 

O Economic Substance Act impacta diretamente empresas e sociedades registradas em BVI, exigindo que determinadas estruturas comprovem substância econômica local para manter sua regularidade. Trata-se de uma medida essencial para reforçar a credibilidade das BVI no cenário global e preservar sua atratividade como jurisdição segura e eficiente. 

Tais exigências aplicam-se a: 

• Empresas constituídas em BVI; 

• Sociedades limitadas (Limited Partnerships), com ou sem personalidade jurídica; 

• Entidades estrangeiras registradas em BVI. 

Entidades que comprovem residência fiscal em outras jurisdições reconhecidas podem ser isentas do regime. 

Atividades Relevantes 

A lei identifica como Relevant Activities: 

• Negócios bancários e de seguros 

• Financiamento e leasing 

• Gestão de fundos (fund management) 

• Sede de grupo (headquarters) 

• Transporte marítimo (shipping) 

• Distribuição e centros de serviços 

• Propriedade intelectual (IP business) 

• Holding companies 

As holding companies figuram entre as estruturas mais comuns e, em muitos casos, podem se beneficiar de um regime simplificado de comprovação. 

Requisitos de Substância 

De acordo com a atividade exercida, a entidade deve comprovar: 

• Direção e gestão efetiva; 

• Instalações físicas adequadas; 

• Funcionários ou prestadores qualificados nas BVI; 

• Realização local das atividades centrais geradoras de receita (CIGA). 

Holdings puramente passivas têm obrigações reduzidas, enquanto atividades financeiras e de propriedade intelectual estão sujeitas a requisitos mais robustos. 

Declaração Anual e Penalidades 

Todas as entidades devem apresentar, anualmente, a declaração de Economic Substance ao International Tax Authority (ITA), ainda que não exerçam atividades relevantes. O prazo é de seis meses após o término do período financeiro. 

O descumprimento pode gerar penalidades severas: 

• Multas entre US$ 20.000 e US$ 400.000, a depender da atividade e da reincidência; 

• Multas de até US$ 75.000 e até cinco anos de prisão por falha na prestação de informações; 

• Possibilidade de exclusão da entidade do registro oficial nas BVI. 

  
  

A conformidade com as regras de Economic Substance é indispensável para empresas que buscam preservar a regularidade e reputação internacional de suas estruturas nas BVI. 

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